O VEREADOR SEVERINO DA SILVA
NETO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50 da Lei Orgânica Municipal em consonância
com o art. 138, inciso I, combinado com o art. 255, III do Regimento Interno da
Câmara, apresenta e submete à apreciação desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA,
Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes legais, aprova, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como
Patrimônio Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Senador Elói de
Souza/RN a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, que deve ser realizada anualmente
de 01 a 11 de fevereiro, data final dedicada à Padroeira do Município e que
marca o dia da fundação da cidade ocorrida em 11 de fevereiro de 1838, por
ocasião da primeira missa no Povoado de Caiada de Baixo.
Art. 2º O Poder Público Municipal
poderá apoiar, incentivar e promover a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, por
meio de:
I - ações de valorização cultural
e histórica;
II - apoio logístico e
institucional;
III - inclusão do evento no
calendário oficial do Município;
IV - celebração de parcerias,
convênios e cooperações com entidades religiosas, culturais e comunitárias,
visando à preservação e continuidade da tradição.
Art. 3º A Festa de Nossa Senhora de Lourdes,
como manifestação da cultura e da fé do povo, passa a integrar o conjunto de
bens de natureza imaterial do Município, devendo ser preservada, valorizada e
transmitida às futuras gerações.
Art. 4º O Poder Executivo poderá
regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Senador Elói de Souza/RN V
VEREADOR SEVERINO DA
SILVA NEТО
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